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DOCUMENTOS PARA EMBARQUE NA EXPEDIÇÃO

O CONTRATANTE, no ato do embarque, deverá apresentar à CONTRATADA, alternativamente, documento de Registro Geral emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado emissor (RG/SSP), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Passaporte, no caso de estrangeiros não residentes do país. O documento deve ser apresentado em sua via original, estar legível e em bom estado. Não é permitido o embarque com outros documentos, além dos citados acima. A não apresentação de algum dos documentos descritos a cima, acarretará a impossibilidade de embarque e a imediata rescisão do contrato, sem a devolução de qualquer quantia já paga para a CONTRATADA.

Para crianças de até 5 anos de idade, a apresentação do Registro de Nascimento (certidão) ou Carteira de Identidade do menor, original ou cópia autenticada, é o suficiente para o embarque.

Para menores de 16 anos, viajando desacompanhados de pelo menos um dos pais ou parentes (Irmãos, Tios, Avós, Sobrinhos), deve providenciar autorização judicial, que deverá consistir em declaração assinada por ambos os pais, em duas vias de igual teor, com firma reconhecida em cartório por “autenticidade” ou por “verdadeiro”, autorizando o (a) filho (a) a viajar desacompanhado (a) dos mesmos pelo prazo da viagem.

DA REMARCAÇÃO DA DATA DA VIAGEM

É permitido a solicitação de remarcação da viagem nos prazos estipulados abaixo, o qual deverá ser por escrito para o e-mail para atendimento@jalapaoexpedicoes.com.br.

Em caso de remarcação por quaisquer motivos (pessoais, saúde, doença, óbito) será cobrado Taxa de Remarcação nos seguintes termos:

  1. a) em até 30 dias antes da data do check-in da viagem será cobrada uma taxa de 30% (trinta por cento) do valor global do pacote turístico para remarcação;
  2. b) Entre 29 e 15 dias antes da data do check-in da viagem será cobrada uma taxa de 40% (quarenta por cento) do valor global do pacote turístico para remarcação;
  3. c) A partir de 14 dias antes da data do check-in da viagem será cobrada uma taxa de 50% (cinquenta por cento) do valor global do pacote turístico para remarcação;
  4. d) A partir de 7 dias antes da data do check-in da viagem será cobrada uma taxa de 80% (oitenta por cento) do valor global do pacote turístico para remarcação.

 

O pagamento da Taxa de Remarcação será obrigatoriamente por meio de TED ou PIX em favor da CONTRATADA.

DA RESCISÃO DO CONTRATO

Reserva-se a CONTRATADA o direito de proceder ao desligamento do CONTRATANTE da programação objeto do presente contrato, caso seja constatada ocorrência de natureza grave, tal como uso de álcool, drogas e entorpecentes, envolvimento em brigas, falta de respeito dentre os demais viajantes e com pessoas no entorno, entre outros. Quaisquer despesas ou danos decorrentes destes incidentes no curso da viagem serão de total responsabilidade do CONTRATANTE.

De acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRANTE possui o direito de desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em sítio eletrônico. Se o consumidor exercer o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante esse prazo, serão integralmente devolvidos.

Em caso de cancelamento do pacote por parte do CONTRATANTE, após o prazo legal do arrependimento, por qualquer motivo, o valor a ser descontado por parte da CONTRATADA será de:

  1. a) Após o 7º (sétimo) dia da data de arrependimento, será descontado 20% (vinte por cento) sobre o valor total do pacote;
  2. b) Até 60 dias antes da data da viagem, será descontado 30% (trinta por cento) sobre o valor total do pacote;
  3. c) Até 30 dias antes da data da viagem, será descontado 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do pacote;
  4. d) Até 7 dias antes da data da viagem, será descontado 95% (noventa cinco por cento) sobre o valor total do pacote.

Caso o pagamento do pacote tenha sido efetuado através de cartão de crédito, além das cobranças acima citadas, em caso de rescisão, também será cobrada a taxa da máquina de cartão na função crédito.

O pedido de cancelamento somente será considerado se formalizado por escrito (e-mail) para: atendimento@jalapaoexpedicoes.com.br.

Em caso de alta temporada (Feriados Nacionais, Carnaval, Réveillon), o percentual a ser descontado em caso de cancelamento será de 50% (cinquenta por cento), tendo em vista as regras dos fornecedores (hotéis, pousadas, empresa de transporte, cias aéreas) do receptivo local.

O reembolso dos valores será pago no prazo de até 30 (trinta) dias úteis a partir da data de confirmação do cancelamento por parte do CONTRATANTE.

 No caso de cancelamento dentro do prazo legal de arrependimento o valor será estornado direto no cartão de crédito do Pagante/Contratante.

O reembolso será creditado direto na fatura do titular do cartão de crédito pela administradora do cartão, após confirmado o cancelamento. Caso a fatura já tenha fechado, o estorno será na fatura seguinte, o que pode variar de acordo com o vencimento.

No caso de cancelamento após o prazo elencado no parágrafo primeiro o valor será reembolsado em até 30 (trinta) dias úteis a contar do pedido por escrito, respeitada a clausula 28, através de depósito bancário ou transferência direto na conta corrente do Pagante/CONTRATANTE, na mesma quantidade de parcelas realizadas no momento da compra.

SOBRE O ARMAZENAMENTO DE DADOS

A CONTRATADA, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados, o que inclui os dados dos clientes desta.

Os dados do cartão (crédito ou débito) fornecidos pelo titular serão tratados e utilizados exclusivamente para a efetivação da transação comercial. Assim, após a finalização da compra não ficará armazenada qualquer tipo de informação na plataforma, tudo de acordo com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados.

Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito da CONTRATANTE, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas informações.

O CONTRATANTE declara expressamente que concorda em receber e-mails, mensagem de texto ou comunicações por qualquer meio sobre novidades, ofertas, campanhas e promoções da CONTRATADA.

USO DA IMAGEM

O CONTRATANTE dá plena autorização para o uso da sua imagem e/ou voz, em áudio e vídeo nas campanhas publicitárias da CONTRATADA no seu site e demais mídias, online e offline, já existentes ou que venham a existir, ou mesmo em qualquer outro meio de divulgação, sem que isso caracterize qualquer tipo de violação a direito da personalidade passível de indenização, nos termos do art. 20 do Código Civil.

A autorização ora pactuada é feita de forma inteiramente gratuita, nada havendo a ser pleiteado ou recebido do CONTRATANTE seja a que título for ficando desde já ajustado que o CONTRATANTE concorda que nada tem a reclamar com relação à autorização ora concedida, em Juízo ou fora dele.

Nenhuma das utilizações previstas no caput desta Cláusula, ou ainda qualquer outra que pretenda a CONTRATADA, dar às imagens e/ou vozes cuja utilização foi autorizada através deste instrumento, têm limitação de tempo ou de número de vezes, podendo ocorrer no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao TITULAR qualquer remuneração.