TERMOS E CONDIÇÕES – JALAPÃO EXPEDIÇÕES ECOTURISMO

DOCUMENTOS PARA EMBARQUE NA EXPEDIÇÃO

O CONTRATANTE, no ato do embarque, deverá apresentar à CONTRATADA, alternativamente, documento de Registro Geral emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado emissor (RG/SSP), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Passaporte, no caso de estrangeiros não residentes do país. O documento deve ser apresentado em sua via original, estar legível e em bom estado. Não é permitido o embarque com outros documentos, além dos citados acima.

Para crianças de até 5 anos de idade, a apresentação do Registro de Nascimento (certidão) ou Carteira de Identidade do menor, original ou cópia autenticada, é o suficiente para o embarque.

Para menores de 16 anos, viajando desacompanhados de pelo menos um dos pais ou parentes (Irmãos, Tios, Avós, Sobrinhos), deve providenciar autorização judicial, que deverá consistir em declaração assinada por ambos os pais, em duas vias de igual teor, com firma reconhecida em cartório por “autenticidade” ou por “verdadeiro”, autorizando o (a) filho (a) a viajar desacompanhado (a) dos mesmos pelo prazo da viagem.

DA RESCISÃO DO CONTRATO

A não apresentação de algum dos documentos descritos nas Cláusulas 14º a 16º deste contrato acarretará a impossibilidade de embarque e a imediata rescisão do contrato, sem a devolução de qualquer quantia já paga para a CONTRATADA.

Reserva-se a CONTRATADA o direito de proceder ao desligamento do CONTRATANTE da programação objeto do presente contrato, caso seja constatada ocorrência de natureza grave, tal como uso de álcool, drogas e entorpecentes, envolvimento em brigas, falta de respeito dentre os demais viajantes e com pessoas no entorno, entre outros. Quaisquer despesas decorrentes destes incidentes e o desligamento do CONTRATANTE, bem como qualquer dano que o CONTRATANTE venha a causar no decurso da viagem, correrão por sua conta e risco, ainda que adiantadas pela CONTRATADA.

Em caso de cancelamento do pacote, por parte do CONTRATANTE, por qualquer motivo, o valor a ser descontado do valor integral do pacote turístico por parte da CONTRATADA será de:

  1. a) Até 45 dias antes da data da viagem, será descontado 20% sobre o valor total do pacote;
  2. b) Até 35 dias antes da data da viagem, será descontado 30% sobre o valor total do pacote;
  3. c) Até 25 dias antes da data da viagem, será descontado 40% sobre o valor total do pacote;
  4. d) Até 20 dias antes da data da viagem, será descontado 60% sobre o valor total do pacote;
  5. e) Até 10 dias antes da data da viagem, será descontado 70% sobre o valor total do pacote;
  6. f) Até 7 dias antes da data da viagem, o valor a ser descontado é de 95% sobre o valor total do pacote, isto é, reembolso apenas de 5% qualquer quantia ao CONTRATADA.

Caso o pagamento do pacote tenha sido efetuado através de cartão de crédito, além das cobranças acima citadas, em caso de rescisão, também será cobrado a taxa da máquina de cartão na função crédito.

Caso o pagamento tenha sido apenas a porcentagem de entrada com pagamento restante pare ser realizado no check-in, faremos o cálculo conforme a data do pedido de cancelamento e informaremos o valor que deverá ser pago a CONTRATADA.

O pedido de cancelamento somente será considerado, se formalizado por escrito (e-mail) para: [email protected]

Em caso de alta temporada (Feriados Nacionais, Carnaval, Réveillon), o percentual de desconto poderá ser maior de acordo com as regras dos fornecedores (hotéis, pousadas, empresa de transporte, cias aéreas) do receptivo local.

O reembolso dos valores será pago no prazo de até 30 dias corridos a partir da data de confirmação do cancelamento por parte do CONTRATANTE. O valor poderá ser estornado direto no cartão de crédito do Pagante/Contratante ou através de depósito bancário ou transferência direto na conta corrente do Pagante/Contratante de forma parcelada.

O reembolso será creditado direto na fatura do titular do cartão de crédito pela administradora do cartão, após confirmada o cancelamento. Assim, verifique suas próximas faturas a vencer. Lembrando que pode variar de acordo com o vencimento da fatura.

 REMARCAÇÃO DA DATA DA VIAGEM

 A remarcação poderá ser inicialmente informada por whatsapp, na sequência a solicitação deverá ser formalizada via e-mail: [email protected], informando o motivo emergencial ou não, seguido de documentos como atestado médico. A taxa cobrada para a remarcação da viagem será de acordo com o período do pedido realizado:

  1. Até 29 dias ou mais, anterior a data da viagem será cobrada taxa de 20% do valor do pacote turístico para remarcação;
  2. A partir de 28 dias até 15 dias a data da viagem será cobrada a taxa de 25% do valor do pacote turístico;
  3. A partir de 14 dias até 04 dias anterior a data da viagem será cobra a taxa de 30% do valor do pacote turístico;
  4. A partir de 03 dias anterior a data da viagem será cobrada a taxa de 35% do valor do pacote; o controle, é necessário avisar o mais rapidamente a empresa, senão faremos o cancelamento automático do pacote.

De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRANTE possui o direito de desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. Se o consumidor exercer o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos.

Caso o CONTRATANTE exerça seu direito de acordo com o artigo 49 do CDC, esse receberá via depósito bancário ou transferência bancária o valor correspondente.

SOBRE O ARMAZENAMENTO DE DADOS

Os dados do cartão (crédito ou débito) fornecidos pelo titular serão tratados e utilizados exclusivamente para a efetivação da transação comercial. Assim, após a finalização da compra não ficará armazenada qualquer tipo de informação na plataforma, tudo de acordo com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados.

USO DA IMAGEM

Desde já, fica O/A CONTRATANTE ciente que está dando plena autorização para o uso da sua imagem a título não oneroso nas campanhas publicitárias da CONTRATADA nas suas mídias sociais ou qualquer outro meio de divulgação, sem que isso caracterize qualquer tipo de violação a direito da personalidade passível de indenização, nos termos do art. 20 do Código Civil.